BREVES LINHAS SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO

Para que aqueles internautas não muito familiarizados com o Direito, sobretudo com o ramo Constitucional, possam melhor entender o que se veicula nos meios de comunicação, no que diz respeito à promulgação, publicação etc. de determinada lei (em sentido abrangente), como no caso em baila (da Emenda Constitucional 52, recém-promulgada), dissertaremos, em breves linhas e de maneira simples, acerca do Processo Legislativo brasileiro, é dizer, do processo de criação da lei, apontando e comentando cada etapa.

As fases deste processo são: iniciativa; discussão; votação; sanção ou veto; promulgação; e publicação.

A iniciativa é o ato pelo qual o processo de criação da lei é excitado, provocado, deflagrado; enfim, é o momento em que se apresenta um projeto de lei à Casa Legislativa competente (Senado ou Câmara dos Deputados). Ela pode ser ampla ou reservada, a depender da origem da autoria do projeto.

 Será ampla ou geral, nos termos do artigo 61 da Constituição Federal, se de iniciativa: do Presidente da República; de membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; de comissão do Congresso Nacional (membros da Câmara e do Senado); do Supremo Tribunal Federal; dos Tribunais Superiores (Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho etc.); do Procurador-Geral da República, que é o chefe do Ministério Público da União; e dos cidadãos, chamada, neste caso, de iniciativa popular.

De outro lado, concernente à reservada, há de se observar a matéria de que se trata, motivo pelo qual será de iniciativa exclusiva do Presidente da República, por exemplo, projetos de leis que versem sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumentem a remuneração; que disponham sobre a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária; que disciplinem acerca de servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; sobre militares das Forças Armadas etc. Será reservada, ainda, ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) a disposição sobre projetos que criem ou extingam cargos de seus serviços e fixem os respectivos vencimentos, nos moldes dos artigos 51, IV, e 52, XIII, da Carta Magna de 1988. 

Após essa etapa de introdução ao processo legislativo, passa-se à segunda, qual seja, a da discussão, que, como se deduz do próprio nome, é o momento de debate sobre o projeto de lei apresentado. Opera-se nas comissões permanentes, previstas no artigo 58 da Lei Maior, que examinarão a constitucionalidade (aspecto formal, se está em conformidade com a Constituição Federal) e o conteúdo, ou seja, o aspecto material do projeto. Debatido nas comissões, é encaminhado ao plenário, tanto da Câmara quanto do Senado, para final discussão e votação, que é a terceira fase.

Todavia, antes de adentrarmos nesta fase, insta salientar que, se a segunda Casa Legislativa, que é a revisora do projeto, aprová-lo, será ele remetido para sanção ou promulgação; se o emendar, isto é, se o modificar, seja pelo acréscimo, seja pela supressão de texto, deverá devolvê-lo à Casa iniciadora, a fim de que esta aprecie a mudança; e se a Câmara revisora o rejeitar, será ele arquivado, sem nem ouvir antes a Casa iniciadora, conforme disciplina a cabeça do artigo 65 e seu parágrafo único da Carta da República.

Daí se percebe que o Texto Constitucional conferiu certa primazia à Casa Legislativa revisora, no encaminhamento do processo legislativo, tendo em vista que esta pode arquivar o projeto sem ouvir a Casa iniciadora, como bem nos ensina o professor da USP e deputado federal Michel Temer, em sua obra Elementos de Direito Constitucional, 19ª ed., pág. 137. (CONTINUA A SEGUIR).

Escrito por Yuri Monteiro Brandão às 22h01
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Nesse diapasão, é na terceira etapa que o projeto trazido à baila e discutido será submetido à votação. Se se tratar de projeto de lei ordinária, o quorum é obtido por aprovação da maioria simples (vale dizer: maioria dos presentes na sessão legislativa); se de lei complementar, maioria absoluta (maioria dos integrantes da Casa Legislativa). A diferenciação entre leis ordinárias e complementares, bem como a análise de leis delegadas, decretos legislativos e resoluções serão objetos de outro texto.

No caminhar desse processo de produção de leis, após a votação, tem-se a sanção ou o veto. A competência aqui é do Chefe do Executivo, in casu, do Presidente da República, que, se aquiescer, concordar, abraçar o projeto, sancioná-lo-a; se não, vetá-lo-a. Nesse sentido, a sanção pode ser expressa, quando ele se manifestar favoravelmente ao projeto, no prazo de 15 dias, ou tácita, quando silenciar, no mesmo prazo. Já em relação ao veto, o Presidente da República observará dois aspectos: a constitucionalidade (forma) e o interesse público (mérito), sendo aquele prejudicial deste. Noutras palavras: se o projeto não estiver em consonância com a Lei Fundamental, se não for constitucional, sofrerá o veto. Por isso que este há de ser sempre motivado, fundamentado, justificado, “a fim de que se conheçam as razões que conduziram à discordância” (art. 66, parágrafo primeiro, da CF.), nos termos de Michel Temer, em livro já mencionado, pág. 139. Veto, portanto, encerra a idéia de eliminação, exclusão, e não de acréscimo ou adjunção.

Ainda segundo o professor paulista, o que o Presidente da República recebe para sancionar ou vetar é um projeto de lei que ganhou forma no Poder competente: o Legislativo. Ele pode, segue o eminente constitucionalista, até iniciar o procedimento de elaboração da lei, mas quem dá corpo ao projeto é o Legislativo (Ob. Cit., pág. 140) . E se o Chefe do Executivo vetar, total ou parcialmente, o projeto? Este será remetido para o Legislativo, que poderá rejeitar o veto, derrubá-lo, por maioria absoluta, diga-se de passagem.

Nesse passo, à sanção ou à derrubada do veto, segue-se a promulgação, que é o ato pelo qual o Executivo autentica a lei, isto é, atesta a sua existência, ordenando-lhe a aplicação e conseqüente cumprimento, por parte de terceiros, conforme lições de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello no volume I de Princípios Gerais de Direito Administrativo, pág. 235. Pode ser, entrementes, que, na hipótese de rejeição de veto ou de sanção tácita, se o Presidente da República omitir-se, não promulgando a lei, em até 48 horas, a competência passe ao Presidente do Senado Federal e, se este a não promulgar, no mesmo prazo, fá-lo-á o Vice-Presidente desta Casa.

Escrito por Yuri Monteiro Brandão às 22h00
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O Congresso Nacional promulgou há poucas horas a emenda constitucional n.º 52, que versa sobre a possibilidade de os partidos políticos fecharem acordos, nos Estados, distintos daqueles realizados na esfera federal. Assim, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, que decidiu pela verticalização, deixa de vigorar, e a competência para pôr uma "pá de cal" na matéria passa a ser do Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá, tão logo a publicação da emenda no Diário do Congresso, receber uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que será movida pela OAB, tendo em vista a suposta violação do artigo 16 da Carta da República, introduzido pela emenda constitucional n.º 4/93. Ei-lo:

"Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".

Assim, pelo texto do artigo transcrito, possivelmente sustentará a OAB, não poderia tal "norma jurídica" (a da emenda 52/06, recém-promulgada) ser aplicada às eleições que se avizinham, uma vez que o prazo constitucionalmente estipulado é de "até um ano...".

É... Vamos aguardar o posicionamento do "Tribunal-Mor" e ver como terminará essa contenda político-jurídica. Até lá, fiquemos de olhos bem abertos, porque nos parece que as ondas de pressões políticas sobre o STF já estão a caminho... Novamente!

Escrito por Yuri Monteiro Brandão às 17h11
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O seguinte texto foi uma das minhas colunas no já mencionado jornal alagoano, tendo sido publicado em 26/12/05, ainda em período natalino e de ano novo, onde nos parece que as pessoas estão mais sensibilizadas, envolvidas pelos próprios dias finais do mês de dezembro e com um espírito de coletividade mais forte. Pensamos ser um texto bastante atual, cujo tema merece muita reflexão!

Nos dias de hoje, com a intensa disseminação e vulgarização de condutas cada vez mais individualistas, egocêntricas e até misantropas, a convivência harmônica com o próximo tem se dificultado. A população mundial cresce a cada dia, mas o homem encontra-se cada vez mais sozinho. Esse ser “moderno” se enaltece, cria a ilusão da auto-suficiência e se isola sobremaneira no seu mundo de relativismos que, tão em moda, paira soberano sobre qualquer presunção de verdade. E, assim, resta deveras prejudicado o conviver, tão fundamental ao viver.

 Uma era fortemente marcada pela falta de ética, de moral, pelo niilismo Nietzscheano. Como bem frisou, em seu blog, o professor Adriano Soares, citando o psicólogo judeu criador da logoterapia, Vicktor Franklin, a sociedade moderna vive uma neurose “noógena”, isto é, aquela que advém da perda de sentido. De fato, o homem atual é um ser sem sentido, sem base existencial, que se rege majoritariamente pela cultura do “eu”, do “meu ponto de vista”, do “tudo é relativo”, um homem que só convive com suas próprias convicções, suas certezas intocáveis, intangíveis. No entanto, olvida-se de que, como diria Albert Einstein, todas as relatividades convergem para um só Absoluto, que é Deus. Outrossim, perde de horizonte que apenas com a participação efusiva com o outro, somente através do consórcio, dessa interação social é possível a melhoria coletiva e a do próprio meio, tornando-se a vida, em todos os seus aspectos, mais fácil de realizar-se.

E você, caro leitor, já parou para pensar no quão prejudicial à boa convivência no meio comunitário é a adoção de comportamentos individualistas e unilaterais, sendo impossível viver bem sem conviver civilizadamente?

O homem é um ser político, social e cultural. Impelidos pelos instintos de sobrevivência, segurança, reprodução e satisfação, dentre tantos, associam-se uns aos outros. Daí se afirmar que o indivíduo não existe, como ser humano, fora do meio social. A coexistência e a cooperação entre as pessoas e os grupos são necessárias para a constituição e desenvolvimento das diferentes instituições sócio-políticas, que garantem o bem-estar individual e coletivo. Ademais, as comunidades primitivas que se segregaram dificultaram o seu crescimento sob todos os ângulos e até mesmo se extinguiram. A História é sóbria e, muitas vezes, chocante com os relatos das sociedades que desapareceram, in totum, não raro em virtude de atitudes egoístas e apáticas de seus integrantes. Os Incas e os Maias são exemplos comprobatórios dessa dura realidade.

Todavia, as nações modernas mais desenvolvidas, em grande parte, são reflexos da troca de experiências com outros povos. Alguns países nórdicos – Dinamarca, Suécia, Noruega, Finlândia – são modelos eficazes da evolução do homem e do meio (em que pesem algumas involuções), em face da comunhão de interesses comuns. Nesse sentido, a sociabilidade é inerente ao ser humano e assegura a perpetuação de sua história. E esse trato diário permite-lhe compartilhar vivências passadas e presentes, assim como projetar realizações futuras, mediadas, diga-se de passagem, pelo uso contínuo que faz da linguagem – um fenômeno eminentemente social.

O estágio cultural que vive o homem “hodierno”, pois, é inexplicável se apartado desse conceito de familiaridade com o outrem. Os seres brutos e irracionais é que vivem sem conviver. Conseqüentemente, seu mundo é realmente inferior, às vezes até letárgico e de vida latente, rudimentar ao nível de criaturas sem a consciência social, contrariamente ao ser humano.

Escrito por Yuri Monteiro Brandão às 11h54
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